25. A teoria ética de contrato moral não demonstra que os animais não tem direitos?

25.  A teoria ética de contrato moral não demonstra que os animais não tem direitos? 

O contrato moral é uma teoria ética que tenta caracterizar nossa moralidade por meio de acordos mutuamente benéficos, ou contratos. Por exemplo, ela explicaria nossa recusa em agredirmo-nos uns aos outros dizendo que teríamos um contrato implícito:  "você não me agride e eu não vou agredir você". 

A relevância do contrato moral para os DA vem da suposição de que os animais não-humanos são incapazes de participar de tais contratos, acompanhada da alegação de que os direitos somente podem ser concedidos àqueles que podem participar desses contratos. A grosso modo, isso quer dizer que animais não poderiam ter direitos porque eles não teriam a capacidade racional de consentir com um contrato que exigisse que eles respeitassem os direitos dos humanos. 

O argumento do contrato moral é talvez a tentativa mais organizada de refutar a proposta de DA;  portanto, é importante considerá-la detalhadamente. Seria bem fácil escrever um livro sobre o assunto, mas temos que nos limitar à consideração dos argumentos básicos e seus problemas. Os leitores que acharem este texto incompleto ou que quiserem algo mais rigorosamente explicado poderão consultar a literatura já indicada. 

Começamos notando que a teoria do contrato moral não oferece uma descrição muito evidente do nosso comportamento e motivação morais. Imagine que perguntemos a uma pessoa comum por que ela pensa que é 
errado roubar seu vizinho. Será que ela responderia que "ela não roubando vai evitar que o vizinho a roube depois"? Provavelmente não, em se tratando de uma pessoa com escrúpulos. Nem tampouco ela iria responder que ela e o vizinho possuem um acordo implícito para não roubarem um do outro. 

Em vez de invocar alguma espécie de contrato, as pessoas normalmente alegarão alguma variante do principio de não-agressão; isto é, elas não roubariam porque isso prejudicaria o vizinho. Similarmente, nos não 
ensinamos às crianças que a razão pela qual elas não devam roubar seja porque assim os outros não vão roubá-las. 

Uma outra maneira de explicitar a dissonância entre a teoria do contrato moral e nosso comportamento real é perguntar se, quando uma pessoa arrisca sua própria vida para salvar o filho de um estranho, essa pessoa 
estaria fazendo isso como resultado de uma obrigação contratual. Certamente, quando alguém faz isso, é em resposta à aflição de alguém e não um resultado de obediência a um contrato. 

A teoria do contrato moral então pode ser vista como uma teoria que falha em explicar o nosso comportamento moral. Na melhor das hipóteses, é uma teoria que alguns poderiam recomendar como sendo preferível (seria vista como preferível por alguns porque os permitiria negar direitos aos não- 
humanos, justificando a continuidade da exploração dos animais). 

Sem dúvida, a objeção mais seria ao contrato moral é que ela pode ser usada para sancionar acordos que seriam universalmente condenados. Considere um grupo das pessoas muito ricas que se unem e criam um 
contrato entre si cujo efeito é assegurar que a riqueza seja mantida sob o controle deles. Eles combinam que até mesmo as táticas mais repressivas serão usadas para assegurar que as massas sejam mantidas na pobreza. Pela existência desse contrato, eles poderiam agir dessa maneira? Contratos similares podem ser criados para excluir outras raças, sexos, etc. 

John Rawls tenta contornar esse problema com a suposição de que os contratantes devem começar de uma "posição inicial" na qual eles não estão encarnados como seres e devem formar o contrato antes, sem saber as 
circunstancias individuais em que eles encarnarão. Assim, ele argumenta que já que um indivíduo nessa posição inicial não saberia, por exemplo, se ele será rico ou pobre, esse indivíduo não formaria contratos baseados em tal critério. 

Diante disso, se pode imaginar quantas desculpas e remendos são criados e improvisados para ajustar uma teoria deficiente. 

Mas mais importante que isso, é que podemos usar esse mesmo argumento de posição inicial a favor da proposta de DA. Se os indivíduos nesta posição inicial estão realmente sem saber as circunstancias do seu destino particular, eles devem assumir que eles podem ser encarnados também como animais. Dado isso, o contrato que fosse feito deveria incluir a proteção aos animais! 

Um outro problema com o dispositivo de Rawls é que as probabilidades podem ser tais que mesmo sob ignorância das condições futuras, alguns contratos poderão surgir que serão vistos como injusto por muitas pessoas. Se a chance de ser encarnado como um senhor de escravos é de 90 por cento, um contrato permitindo a escravidão poderia surgir, já que a maioria dos indivíduos perceberiam uma maior chance de ser encarnado como senhor de escravos. Assim, o dispositivo de Rawls falha até mesmo em alcançar seu objetivo. 

Também é difícil ver como a teoria do contrato moral pode permitir a mudança do status quo. Como os contratos que negam liberdade aos escravos e direitos aos excluídos podem ser renegociados? 

Essa teoria também é incapaz de representar os direitos que damos àqueles que são incapazes de formar contratos, isto é, crianças, idosos senis, deficientes mentais e até animais até certo ponto. vários dispositivos 
foram criados para levar em conta a atribuição de direitos a esses indivíduos. Não cabe aqui lidar com todos esses dispositivos. Em vez disso, endereçamos uns poucos deles. 

Um argumento valido, que apela para o interesse daqueles que possuem direitos, é o seguinte:  por exemplo, uma pessoa A não mata o filho de outra B porque sabe que B tem um interesse que seu filho viva e A não gostaria de que B violasse seus interesses. Mas e se ninguém se importasse com seus próprios filhos? Esse sistema tornaria o uso e o abuso uma coisa justa? Claro que não. 

Um outro problema é que várias pessoas expressam seu interesse em proteger todos os animais. Isso seria uma condição para que outras pessoas não usassem e não maltratassem animais. Mesmo sendo um resultado bom para os proponentes de DA, isso enfraquece o argumento de que o contrato moral justifica o uso e a crueldade com os animais. 

Outros acham que os indivíduos devam "experimentar" até que eles sejam capazes de respeitar o contrato. Mas e aqueles que não nunca serão capazes, como os idosos senis? E porque não poderíamos deixar os animais "experimentarem"? 

Alguns argumentam por uma hipótese de "direitos reduzidos". Crianças recebem um conjunto de direitos reduzidos para protegê-las delas próprias, etc … O problema então é que a redução dos direitos dos animais hoje em 
dia está totalmente fora de proporção. Nos não aceitamos que experimentos sejam feitos em crianças ou que elas sejam mortas para uso industrial por terem seus direitos reduzidos. Porque então deveríamos 
permitir esses usos extremos com os não-humanos? 

Alguns sugerem que é irrelevante que um dado indivíduo possa participar de um contrato;  o que seria importante é que eles tenham a capacidade teórica para isso. No entanto, as gerações futuras terão a capacidade mas obviamente não poderão interagir de forma recíproca com a nossa geração, e assim a base da teoria de contrato moral é abalada (a menos que nos certificássemos de que não teríamos obrigações morais de deixar um planeta habitável para as futuras gerações). 

Peter Singer pergunta "por que limitar a moralidade para aqueles que tem a capacidade de participar de contratos, quando na verdade não há possibilidade para eles participarem?" 

Há problemas práticos com a teoria de contrato moral. Por exemplo, qual seria nossa reação se um indivíduo renunciasse sua participação em quaisquer contratos morais implícitos, e declara que ele assim está justificado em praticar o que outros chamariam de atos imorais? Haveria um meio de repreendê-lo? E o que nos faríamos a respeito de violações do contrato? Se um indivíduo rouba de nos, ele rompeu o acordo e nos, segundo essa teoria, ficaríamos livres para agir. Assim, estaríamos moralmente justificados em roubar dele também ou fazer algo pior? 

Em suma, a teoria do contrato moral falha porque: 
a) não representa o nosso comportamento e motivações morais, exercidos no mundo real, hoje em dia; 
b) permite que contratos injustos possam ser criados; 
c) não explica o porque de concedermos direitos àqueles que não tem capacidade de participar de contratos morais; 
d) tem conseqüências que não podem ser resolvidas de maneira pratica. 

E finalmente, há uma base melhor para a nossa ética – o principio da não-agressão. É simples, universal, não precisa de dispositivos improvisados e confere com o verdadeiro principio moral observado na humanidade. 
TA/DG 

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